Processo 0004807-62.2026.8.25.0040
TJSE • Carta Precatória Cível
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PROC.: 202654101674 NÚMERO ÚNICO: 0004807-62.2026.8.25.0040 JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DE VOTUPORANGA REQUERENTE : MARCOS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO : MARCOS PAULO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REZA A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, INSTRUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 24/2008, QUE: ART. 238. QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS: I - SE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA NÃO FOR NECESSÁRIA A
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