Processo 0004808-08.2025.8.16.0113

___________________________________________________________________________ 1 Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004808-08.2025.8.16.0113, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réus FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO e MARCELO GOMES DE MORAIS. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO e MARCELO GOMES DE MORAIS (já qualificados), imputando-lhes a prática da conduta delituosa capitulada no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e, exclusivamente em relação ao acusado Fabio as infrações previstas no artigo 330 do Código Penal (fato 02), artigos 347, parágrafo único (fato 03) e 348, caput (fato 04), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material), aduzindo para tanto o seguinte (mov. 57.1): “ Fato 01 No dia 27 de novembro de 2025, por volta das 05h40min, na Estrada Sarandi, km 01, zona rural, neste município e Foro Regional de Marialva, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, os denunciados FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO e MARCELO GOMES DE MORAIS, de forma consciente e voluntária, com unidade de propósitos, um aderindo a conduta do outro e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, possuíam e mantinham sob sua guarda, no interior de uma sacola, 70 (setenta) munições de calibre .22 intactas, munições essas de uso permitido e com___________________________________________________________________________ 2 potencialidade lesiva, em condições de uso, o que faziam sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, auto de exibição e apreensão de seq. 1.4, auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade das munições de seq. 1.6, depoimentos de seqs. 1.7/1.10, boletim de ocorrência de seq. 1.19 e laudo do exame de prestabilidade e eficiência a ser oportunamente juntado). Consta dos autos que a equipe policial se deslocou à residência do denunciado Fabio, local em que também se encontrava o denunciado Marcelo, para realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0003539-67.2025.8.16.0101. Durante a realização de buscas no interior do imóvel, foram encontradas em um dos quartos da residência as 70 (setenta) munições de calibre .22 intactas, todas acondicionadas no interior de uma sacola plástica. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e de lugar do fato anterior, o denunciado FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal emanada do Delegado de Polícia Saulo de Tarso Cerqueira Baptista Neto e do Agente de Polícia Judiciária Maikon Deusdelhy Silva e Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, vez que não obedeceu à ordem de abertura da porta de sua residência e à ordem de saída do imóvel, desobedecendo à abordagem policial (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos de seqs. 1.7/1.10 e boletim de ocorrência de seq. 1.19). Consta dos autos que a equipe policial se deslocou à residência do denunciado FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO para realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0003539-67.2025.8.16.0101. No local, a equipe policial ordenou que…

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