Processo 0004808-39.2025.8.25.0054

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588301695 NÚMERO ÚNICO: 0004808-39.2025.8.25.0054 REQUERENTE : PALOMA SANTOS DOS REIS ADV. : GLEYSE SUYANE SANTOS DE JESUS - OAB: 17081-SE REQUERIDO : CARLOS RUBENS DOS REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA AJUIZADA POR PALOMA SANTOS DOS REIS EM FACE DE SEU GENITOR, CARLOS RUBENS DOS REIS. NA EXORDIAL, A REQUERENTE ALEGOU A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO (ATUALMENTE COM 74 ANOS) PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE O MESMO APRESENTAR TRANSTORNOS ESQUIZOAFETIVOS (CID F25), DEPRESSÃO GRAVE (CID F32.3) E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID I64). RELATOU AINDA QUE O REQUERIDO POSSUI SEVERAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, UTILIZANDO CADEIRA DE RODAS, FAZ USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E ENCONTRA-SE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, RESIDINDO EM SUA COMPANHIA. A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E RELATÓRIOS MÉDICOS. O INTERDITANDO FOI DEVIDAMENTE CITADO, SENDO REALIZADA A SUA ENTREVISTA PESSOAL EM 11.02.2026. A DEFENSORIA PÚBLICA ATUOU NO FEITO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO INTERDITANDO, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS EM 02.05.2026. EM 13.05.2026, FOI COLACIONADO AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. A CONCLUSÃO DO EXPERT ATESTOU QUE O PERICIADO APRESENTA DEFICIÊNCIA MENTAL PERMANENTE (COMPATÍVEL COM DEPRESSÃO PSICÓTICA ESTABILIZADA E SEQUELAS DE AVC, ALÉM DE COMORBIDADES), SENDO PARCIALMENTE INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. O LAUDO INDICOU A NECESSIDADE DO AUXÍLIO DA FILHA ESPECIFICAMENTE PARA OS ATOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, BEM COMO DE SUPERVISÃO 24 HORAS PARA CUIDADOS DIÁRIOS. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXAROU PARECER EM 22.06.2026 MANIFESTANDO-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE QUE A REQUERENTE SEJA NOMEADA CURADORA DEFINITIVA, COM PODERES RESTRITOS AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE É PATENTE, TRATANDO-SE DE FILHA DO INTERDITANDO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 747, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, O PEDIDO É PROCEDENTE. CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 1º DO CÓDIGO CIVIL, TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL. CONTUDO, A LEGISLAÇÃO PREVÊ A CURATELA PARA PROTEGER AQUELES QUE NÃO POSSUEM OS REQUISITOS MATERIAIS PARA SE DIRIGIREM COM AUTONOMIA, NECESSITANDO DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA. A PROVA TÉCNICA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS (LAUDO DE 13.05.2026) DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O REQUERIDO APRESENTA DEFICIÊNCIA MENTAL PERMANENTE E É PARCIALMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. O PROFISSIONAL ATESTOU A NECESSIDADE DE APOIO ESPECÍFICO PARA QUESTÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS, ALÉM DE SUPERVISÃO CONTÍNUA.NESTE CENÁRIO, A APLICAÇÃO DA CURATELA É JURIDICAMENTE ADEQUADA E NECESSÁRIA. IMPORTANTE FRISAR QUE, NOS DITAMES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015), EM SEUS ARTS. 84 E 85, A CURATELA CONSTITUI MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO, DEVENDO SER APLICADA NA MENOR EXTENSÃO POSSÍVEL. O ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVI

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.