Processo 0004808-93.2026.4.05.8202
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004808-93.2026.4.05.8202 AUTOR: CALIANY DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN EMIDIO DE OLIVEIRA - PB35085 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERLANIO CAMPOS DE OLIVEIRA - CE39594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se
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