Processo 0004810-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21815/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810531 NÚMERO ÚNICO: 0004810-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511000083 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MARLENE SANTOS CRUZ ADVOGADO - MARCO ANTÔNIO POZZEBON TACCO - OAB: 304775/SP ADVOGADO - ROBERTO GOMES NOTARI - OAB: 273385/SP AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/-A ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - FELIPE DANTAS DE CARVALHO - OAB: 15132/PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. COOBRIGADA (AVALISTA). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS GARANTES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA AVALISTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO ATINGE OS COOBRIGADOS (SÚMULA 581/STJ). A AGRAVANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES TAMBÉM CONTRA OS GARANTIDORES.QUESTÕES DISCUTIDAS:AS QUESTÕES DISCUTIDAS CONSISTEM EM SABER:(I) SE A AUTONOMIA DO AVAL E A REGRA DA SÚMULA 581 DO STJ SÃO ABSOLUTAS DIANTE DE DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES; E(II) SE A CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA AVALISTAS VINCULA O CREDOR QUE NÃO ANUIU EXPRESSAMENTE COM TAL DISPOSIÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR:EMBORA A REGRA GERAL (SÚMULA 581/STJ) PERMITA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.700.487/MT, ESTABELECEU QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES É SOBERANA PARA DELIBERAR SOBRE A SUSPENSÃO DE GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS, INCLUSIVE NO QUE TANGE À EXTENSÃO DA SUSPENSÃO AOS COOBRIGADOS.VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA 12 NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO, A QUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES CONTRA FIADORES E AVALISTAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO PLANO, TAL DISPOSIÇÃO VINCULA TODOS OS CREDORES DA RESPECTIVA CLASSE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E À VINCULAÇÃO DA MINORIA À VONTADE MAJORITÁRIA.CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DA SÚMULA 581 DO STJ, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DELIBERAÇÃO COLETIVA DOS CREDORES.DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA (N.U. 202511000083) EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, ENQUANTO PERDURAR O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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