Processo 0004812-10.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19924/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810533 NÚMERO ÚNICO: 0004812-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588100569 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - ALVARO PESSOA MENEZES ADVOGADO - ÁLVARO PESSOA MENEZES - OAB: 13780/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA DA PEQUENA DIFERENÇA. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I- FATOSEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O EXEQUENTE PLEITEOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO, QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC EM VEZ DO IPCA-E, REDUZINDO O VALOR DO DÉBITO. APESAR DISSO, O MAGISTRADO CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃOII- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE, HAVENDO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE.III- RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA É REITERADA EM RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O EXECUTADO EM HONORÁRIOS QUANDO SUA IMPUGNAÇÃO É ACOLHIDA, MESMO PARCIALMENTE. NO CASO CONCRETO, O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO  COM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IPCA?E PELO INPC  EFETIVAMENTE REDUZIU O VALOR DO DÉBITO. ASSIM, MOSTRA-SE INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO. IV-DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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