Processo 0004815-15.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101110 NÚMERO ÚNICO: 0004815-15.2025.8.25.0027 REQUERENTE : DANILA RIBEIRO BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: [...]CONSIDERANDO QUE A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA (FLS. 159/160) FOI PROFERIDA EM SEDE DE RETRATAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO E QUE HÁ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO JÁ DISTRIBUÍDO E EM TRÂMITE NO TRIBUNAL (Nº 202600828465), FAZ-SE NECESSÁRIO ORGANIZAR OS ATOS DE CUMPRIMENTO E ASSEGURAR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO. DESTA FORMA, DETERMINO: A) CIÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO: OFICIE-SE, SE NECESSÁRIO, OU PROCEDA-SE À VINCULAÇÃO SISTÊMICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600828465 AOS PRESENTES AUTOS. EM QUE PESE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 23/04/2026, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 159/160 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE ARRIMADA NA IMPERIOSA PROTEÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTE COM QUADRO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (ART. 227, CF E ECA) E AMPARADA PELO PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. B) CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO ESTADO: INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO, PARA QUE COMPROVE DE FORMA CABAL NOS AUTOS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPILUMABE) NOS MOLDES DEFERIDOS ÀS FLS. 159/160, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VOLTADAS À EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL (BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD). CIENTIFIQUE-SE O ENTE PÚBLICO DE QUE A APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E AS CONTRACAUTELAS USUAIS (COMO A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA PELA PARTE AUTORA) RESTAM CHANCELADAS POR ESTE JUÍZO PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERVINDO DE ESCUSA PARA O ATRASO NA ENTREGA DO INSUMO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE OU O DECURSO DO PRAZO, DÊ-SE VISTA IMEDIATA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, INCLUSIVE PARA CIÊNCIA DO RECURSO TOMBADO SOB O Nº 202600828465. CUMPRA-SE COM A PRIORIDADE QUE O CASO REQUER.

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