Processo 0004816-53.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584002552 NÚMERO ÚNICO: 0004816-53.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ PEREIRA SOBRINHO ADV. : ADRIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 11969-SE REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DESTA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV DA CF/88. (...) DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE O REQUERIDO NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO BENESSE CONCEDIDA À AUTORA. É DE REJEITAR, ASSIM, A SUA IMPUGNAÇÃO. (...) DIANTE DISSO, AFASTO A PRELIMINAR DE CONEXÃO. (...) DESTA FORMA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. (...) CONTUDO, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ENTENDO QUE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, UMA VEZ QUE REFLETE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRETENSÃO ECONÔMICA BUSCADA PELA PARTE AUTORA FRENTE AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO REFERIDA. III- SANEAMENTO APÓS A ANÁLISE DOS FATOS E DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, É CEDIÇO QUE O CERNE DA LIDE SE RESUME A LEGITIMIDADE, OU NÃO, DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DÉBITOS ESTES ATINENTES A UM SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO É DESCONHECIDA PELA REQUERENTE. COMO ELEMENTOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, A PARTE AUTORA ACOSTOU OS EXTRATOS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS, ENQUANTO O REQUERIDO, APESAR DE SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES ENTRE AS PARTES. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, E VERSANDO A CAUSA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM SECRETARIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE.

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