Processo 0004818-58.2023.8.25.0085

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26507/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821141 NÚMERO ÚNICO: 0004818-58.2023.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202312801825 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300854987 APELANTE - M.I.S.M....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - J.D.S.M................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - H.G.S.M....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - G.S.M................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ANTERIOR SEM ADVERTÊNCIA APLICADA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO AO ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB A ÓTICA DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ADVERTÊNCIA CONTIDA NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO E O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DESPACHO PROFERIDO ANTERIORMENTE, EM 03/04/2025, ADVERTIU DE FORMA EXPRESSA QUE O SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE SERIA INTERPRETADO COMO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DA CAUSA NÃO CONSTAVA NA INTIMAÇÃO PRÉVIA, O QUE CARACTERIZA OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 10 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 5. ADEMAIS, A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DEMANDA, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A REGULAR INTIMAÇÃO DO SEU DEFENSOR PÚBLICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUISITO ESSENCIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. CONCLUSÃO: VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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