Processo 0004819-37.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101460 NÚMERO ÚNICO: 0004819-37.2026.8.25.0053 REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE JESUS ADV. : ANTÔNIO ALAN DE ANDRADE GOMES - OAB: 4471-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, O ART. 334 DO CPC PRECONIZA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. CONTUDO, NO POLO PASSIVO FIGURA A AUTARQUIA FEDERAL PARA A QUAL A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS RECLAMA A REALIZAÇÃO DA PE

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