Processo 0004820-76.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na Constituição Estadual. Contudo, a presunção de pobreza é relativa e o Juízo determinou a comprovação da necessidade por meio de documentos (mov. 6.1). O autor não apresentou os comprovantes de renda ou extratos
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