Processo 0004826-48.2009.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0004826-48.2009.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JANIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA registrado(a) civilmente como EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), YURI ROBSON NADAF BORGES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADAILDON EVARISTO DE MORAES COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ASTIACORD MINISTRO DE DEUS FERREIRA (CUSTOS LEGIS)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA 444, STJ. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EX OFFICIO. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por 2 restritivas de direitos, além da suspensão da carteira nacional de habilitação. A defesa alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a desclassificação do crime de homicídio doloso (inicialmente imputado – art. 121, CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor, teria configurado mutatio libelli, com necessidade de aditamento da denúncia e reabertura da instrução. ii. questão em discussão 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a desclassificação da conduta de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor configura mutatio libelli, com exigência de aditamento da denúncia e reabertura da instrução, ou mera emendatio libelli; (ii) estabelecer se houve prejuízo concreto à defesa apto a ensejar nulidade da sentença; (iii) determinar se a pena-base foi fixada com fundamento idôneo e se, após seu redimensionamento, incide a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. iii. razões de decidir 3. A desclassificação operada em recurso stricto sensu, recai sobre os mesmos fatos descritos na denúncia, sem inclusão de elemento fático novo, pois a exordial já narrava a condução de veículo sob influência de álcool, em velocidade superior à permitida e sem tentativa de frenagem antes do impacto fatal. 4. A nova capitulação jurídica dos mesmos fatos atrai a incidência do art. 383 do CPP, porque a hipótese é de emendatio libelli, e não de mutatio libelli. 5. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica inicialmente atribuída, razão pela qual o aditamento da peça…

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