Processo 0004826-50.2018.8.19.0029

Trata-se de ação indenizatória proposta por Elias Vieira da Costa em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é servidor público militar integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e sofreu descontos compulsórios a título de imposto de renda em seu contracheque que incidiram sobre a parcela de auxílio-moradia e habilitação profissional, ambos de caráter indenizatório. Pelo exposto, requereu a determinação de suspensão de tais descontos, além da cond

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