Processo 0004827-44.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411300089 NÚMERO ÚNICO: 0004827-44.2024.8.25.0001 REQUERENTE : LUZINEIDE DOS SANTOS ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: CUMPRE INICIALMENTE OBSERVAR QUE O STJ AFETARA O TEMA 1150 A RESPEITO DA MATÉRIA RELATIVA A COBRANÇA E LEGITIMIDADE DE FIGURAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO, E AINDA SEDIMENTOU O POSICIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. EMBORA ANTERIORMENTE TENHA SIDO AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONFORME DESPACHO DE 12/05/2026, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS DE PP. 38/40 E, EM SE TRATANDO A PRESCRIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA E ANALISADA A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, OBSERVO QUE O AUTOR REALIZOU O SAQUE DA POUPANÇA PASEP, EM 03/01/2014, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 40. A PARTIR DO MOMENTO QUE SE REALIZOU O SAQUE DEMONSTRA-SE INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO EXTRATO PASEP, O QUAL CONSTOU TODA A EVOLUÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CONTA. A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 22/01/2024, MAIS DE 10 ANOS APÓS O SAQUE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS. NÃO HOUVE DURANTE ESTE LAPSO TEMPORAL, QUALQUER INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PUDESSE OBSTAR O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OUTROSSIM, DE IGUAL MODO, PERCEBE-SE QUE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ESTÁ FULMINADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL NA ESTEIRA DO COMANDO PREVISTO NO ART. 206, §3, V DO CC, PRESCREVE EM 03 ANOS, A PRETENSÃO PELA REPARAÇÃO CIVIL. APLICANDO-SE A TEORIA ACTIO NATA, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO, QUE IMPACTOU NA DOR MORAL SOFRIDA, RAZÃO PORQUE TAMBÉM ESTÁ FADADA A PRESCRIÇÃO. DESSE MODO, CONSIDERANDO A TESE DEFENDIDA E FIXADA NO TEMA 1150, DO STJ, EM QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, E DE QUE A INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS É DE QUE O ÚLTIMO SAQUE FOI REALIZADO EM 03/01/2014, APLICANDO-SE TAMBÉM A TESE II, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E DE QUE APLICANDO – SE A TEORIA ACTIO NATA, E CONTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO, QUE IMPACTOU NA DOR MORAL SENTIDA, RESTA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, OBSERVE-SE A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSE: APELAÇÃO C

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