Processo 0004827-83.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37555/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840727 NÚMERO ÚNICO: 0004827-83.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010800128 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000807282 APELANTE - ALINE TAMARES DA SILVA MACEDO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELADO - CLEIDE VIEIRA SANTOS FERREIRA ADVOGADO - CHARLIE RODRIGUES FONSECA - OAB: 8594/SE APELADO - ETELVINO BENEDITO VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), APÓS A DEMANDADA JÁ TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTADO SUA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNA COM AVISO DE OBJETIVO NÃO ATINGIDO; E (II) SABER SE É LÍCITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, ESCORREITAMENTE APLICADA A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC, QUE CONSAGRA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO, DADO O DEVER CONTÍNUO DA PARTE DE MANTER SEU DOMICÍLIO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ, EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA, CONSOANTE O ART. 485, §6º, DO CPC E A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU PLEITO FORMULADO PELA REQUERIDA CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO EXTINTIVA DE OFÍCIO, REVELANDO ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A IMEDIATA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, INCUMBINDO À PARTE O DEVER DE MANTER SEU DOMICÍLIO ATUALIZADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA, SENDO NULA A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA DE OFÍCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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