Processo 0004829-23.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101681 NÚMERO ÚNICO: 0004829-23.2026.8.25.0040 REQUERENTE : VANDERLEA SANTOS DE SANTANA FONTES ADV. : VITOR LUCAS FONTES BISPO - OAB: 17724-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INSTITUTO VOCACIONADO A GARANTIR O AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. EMBORA O ART. 99, § 3º, DO CÓ
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