Processo 0004830-15.2026.8.04.5400

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de inexigibilidade de contrato c/c indenizatória por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Isso porque, tratando-se de matéria de fato e de direito, as provas colacionadas são suficientes para a formação de um juízo de convicção, sendo despicienda a produção de prova testemunhal. PRELIMINARES PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GR

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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