Processo 0004831-08.2024.8.12.0110

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo julgado com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia). Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e hon

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