Processo 0004831-38.2014.8.14.0066

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004831-38.2014.8.14.0066 ORIGEM: VARA ÚNICA DE URUARÁ APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA – OAB/PA 11.192 APELADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ PROCURADORA: SOLANGE LEITE FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REDUÇÃO DE VENCIMENTO-BASE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PCCR, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo impetrante contra sentença que julgou parcialmente procedente o Mandado de Segurança Coletivo, suspendendo o ato administrativo que suprimiu o percentual de interiorização e a gratificação de dedicação exclusiva de servidores da educação do município, porém denegando a segurança quanto ao restabelecimento de outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante alegou a ilegalidade da redução unilateral do vencimento-base de professores para o patamar do piso nacional inicial, bem como da redução do adicional por tempo de serviço, da alteração indevida das datas de admissão e dos pagamentos inferiores ao salário-mínimo nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A data de admissão em contracheques possui caráter meramente informativo, não gerando prejuízo funcional imediato que justifique a concessão da segurança ainda que se constatasse a incorreção alegada; 4. A redução do valor nominal do vencimento-base, com inobservância dos níveis e classes da carreira previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) vigente, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), ressaltando-se que a ADI ajuizada perante este Tribunal contra diversos dispositivos do PCCR foi extinta sem resolução do mérito; 5. A supressão ou redução unilateral de vantagens pecuniárias, como o adicional por tempo de serviço e a gratificação de interiorização, exige o prévio contraditório administrativo; 6. Inexiste ofensa à garantia do salário-mínimo quando o vencimento bruto do servidor observa o patamar constitucional e a percepção de valor líquido inferior decorre exclusivamente de descontos por empréstimos e financiamentos contraídos pelo servidor; 7. O mandado de segurança produz efeitos financeiros retroativos à data da impetração, conforme o enunciado da Súmula 271 do STF. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A redução do vencimento-base de servidores em desrespeito aos níveis e classes previstos em lei de carreira viola o princípio da irredutibilidade salarial. 2. A supressão de vantagens remuneratórias de servidores públicos exige a observância do devido processo legal e do contraditório administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, art. 37, XV, art. 39, § 3º; Lei Municipal nº 373/2007 (Município de Uruará); Lei Municipal nº 387/2008 (Município de Uruará). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 271; TJ-PA, ADI nº 0000876-03.2014.8.14.0000, rel. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, julgado em 13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

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