Processo 0004831-90.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001646 NÚMERO ÚNICO: 0004831-90.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ELVIRA MARIA DOS SANTOS ADV. : ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONSIDERANDO A REGULARIDADE DA INICIAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE DEMANDANTE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE DEMANDADA. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (DE QUINZE DIAS ÚTEIS) SERÁ CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO COM LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESA DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO; IV – EM SENDO ALEGADO ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO INVOCADO, ART. 338 DO CPC, E, SENDO ACATADA A SUBSTITUIÇÃO PELO AUTOR, ART. 339 DO CPC, DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL). OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º DO CPC. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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