Processo 0004833-30.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19569/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713751 NÚMERO ÚNICO: 0004833-30.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490301104 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - VALDINEIRE BONFIM DE MELO ADVOGADO - HELDERSON BARRETO MARTINS - OAB: 7525/SE APELADO - STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. (“STATKRAFT”) ADVOGADO - MATHEUS SCUSSEL GUIMARÃES - OAB: 476654/SP ADVOGADO - CAIO VICTÓRIO DE SOUZA - OAB: 305282/SP INTERESSADO - DESENVIX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. ADVOGADO - MATHEUS SCUSSEL GUIMARÃES - OAB: 476654/SP ADVOGADO - CAIO VICTÓRIO DE SOUZA - OAB: 305282/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL NO IMÓVEL DA AUTORA APÓS O FUNCIONAMENTO DO PARQUE EÓLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APLICANDO A TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE A QUAL SOMENTE DEVE SER APLICADA ÀS AÇÕES COLETIVAS DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. CASO EM TELA QUE APESAR DE POSSUIR EFEITOS CONTINUADOS, TRATA DE DANO INDIVIDUAL DE CUNHO PATRIMONIAL DEVENDO, EM TAIS CASOS, SER APLICADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ, DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUTOR QUE POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA.- O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL DE NATUREZA PRIVADA E INDIVIDUAL É O TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA SE TRATE DE DANO COM REPERCUSSÃO CONTINUADA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA ORIGEM REMONTA, NO CASO, AO ANO DE 2010, SENDO AJUIZADA A AÇÃO APENAS EM SETEMBRO 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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