Processo 0004834-37.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703226 NÚMERO ÚNICO: 0004834-37.2025.8.25.0054 AUTOR : MARIA BERNADETE SANTOS DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANCO ITAU ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA BERNADETE SANTOS DE OLIVEIRA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S.A., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PARTE AUTORA, DA DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 7.565,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), COMPOSTA PELOS LANÇAMENTOS DE R$ 3.713,56 (REFERENTE A CARTÃO, OPERAÇÃO EM 06/02/2024), R$ 1.923,53 (LIS, OPERAÇÃO EM 06/01/2025), R$ 1.641,19 (LIS, OPERAÇÃO EM 06/01/2025), R$ 222,87 (LIS, OPERAÇÃO EM 06/01/2025) E R$ 62,00 (LIS, OPERAÇÃO EM 06/01/2025), BEM COMO DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS DELES DECORRENTES, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS A TAIS RUBRICAS CONTRA A DEMANDANTE, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DO BANCO EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, VINCULADA À AGÊNCIA 7811, CONTA 53258-4. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, FAZENDO CONSTAR ITAÚ UNIBANCO S.A., BEM COMO À ANOTAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AO PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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