Processo 0004840-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20139/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810624 NÚMERO ÚNICO: 0004840-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588102903 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - CERAMICA CAPRI LTDA ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE AGRAVADO - COMÉRCIO VAREJISTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARAÍSO LTDA AGRAVADO - WESLLEY ANDRADE DE FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. ANÁLISE SISTÊMICA DE BALANÇO PATRIMONIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA (EXEQUENTE) NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS, PAUTANDO-SE EM EXAME RESTRITO DE PARTE DO BALANÇO CONTÁBIL. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE REQUER A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DE SEU BALANÇO PATRIMONIAL, O QUAL EVIDENCIA VULTOSO PREJUÍZO ACUMULADO E PASSIVO CIRCULANTE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO SEU SALDO BANCÁRIO DISPONÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA DEMONSTROU DE MANEIRA CABAL A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA  A PARTIR DA ANÁLISE SISTÊMICA E GLOBAL DE SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS  DE MODO A PREENCHER OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OSTENTA MATRIZ CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88), ASSEGURANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE LUCRATIVA, DESDE QUE COMPROVEM INEQUIVOCAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, EXEGESE QUE SE EXTRAI DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N.º 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AFERIÇÃO DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE EMPRESARIAL NÃO PODE SE RESTRINGIR AO EXAME ISOLADO E ARITMÉTICO DO ATIVO CIRCULANTE NOMINAL, EXIGINDO, AO REVÉS, UMA ANÁLISE SISTÊMICA QUE CONSIDERE O PASSIVO, O ENDIVIDAMENTO ESTRUTURAL E O COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ. NO CASO VERTENTE, O BALANÇO PATRIMONIAL, REGULARMENTE SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATESTA UM QUADRO DE DÉFICIT EXPRESSIVO  PREJUÍZO ACUMULADO SUPERIOR A QUATORZE MILHÕES DE REAIS  E LIQUIDEZ IMEDIATA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE NÃO CONTORNADA PELO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE, IMPLICARIA RISCO CONCRETO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR INTEGRALMENTE À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM SEM A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA…

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