Processo 0004841-60.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810634 NÚMERO ÚNICO: 0004841-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510801684 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - IONEIDE BARROS DE CARVALHO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE AGRAVADO - BANCO BMG S/A AGRAVADO - AGIBANK S.A. AGRAVADO - ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO - BANCO C6 BANK S.A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM). CONTRADIÇÃO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. ATIVIDADE REMUNERADA DECLARADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA, EM APERTADA SÍNTESE, A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ASSEVERANDO DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR. CONTUDO, NA NARRATIVA FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, A PRÓPRIA RECORRENTE QUALIFICOU-SE COMO REVENDEDORA DE PRODUTOS DE BELEZA, UTILIZANDO O TERMINAL TELEFÔNICO PARA FINS PROFISSIONAIS, O QUE MOTIVOU A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE RENDIMENTOS OU GASTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, POSSUI CARÁTER ABSOLUTO OU SE PODE SER MITIGADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ESPECIFICAMENTE QUANDO A NARRATIVA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL CONTRADIZ A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL DESTINADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, CF). CONQUANTO O ART. 98 E O § 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELEÇAM UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA PESSOA NATURAL, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA (JURIS TANTUM). O MAGISTRADO, AO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGADA MISERABILIDADE, DEVE FACULTAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. NA HIPÓTESE VERTENTE, A AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA É DERRUÍDA POR SUA PRÓPRIA NARRATIVA NA PEÇA VESTIBULAR, ONDE DECLARA SER TRABALHADORA DO RAMO DE REVENDA DE COSMÉTICOS. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DE DESPESAS MENSAIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICA CAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É…

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