Processo 0004842-36.2026.4.05.0000
TRF5 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0004842-36.2026.4.05.0000 IMPETRANTE: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA PACIENTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA - CE48549 ADVOGADO do(a) PACIENTE: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA - CE48549 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E C
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