Processo 0004843-07.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654101687 NÚMERO ÚNICO: 0004843-07.2026.8.25.0040 REQUERENTE : TAUANNE NAIARA DOS SANTOS FONTES ADV. : LARISSA DE ARAUJO CARVALHO - OAB: 9907-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL. DANDO CONTINUIDADE AO FEITO, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, RECEB
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