Processo 0004843-10.2019.8.22.0501

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0004843-10.2019.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JULIANO DE ARAUJO ADVOGADO DO APELANTE: DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO2622A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Juliano de Araújo contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da reprimenda corporal. Nas razões recursais, o apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, sustentando que negou a prática delitiva tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Afirma ser primário, trabalhador e sem antecedentes criminais, bem como aduz que os depoimentos policiais seriam contraditórios e insuficientes para comprovar sua participação no delito de receptação. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que interessa, narra a denúncia (ID 30891872 - Págs. 1/3) que: 1° FATO Entre o dia 21.07.2018 (data do roubo) e 26.08.2018, em local incerto, nesta cidade e Comarca, o denunciado JULIANO ARAÚJO recebeu e depois vendeu (dia 26.08.2018), no exercício de atividade comercial, em proveito próprio, a motocicleta Honda Biz placa NBQ8091, a qual sabia ser produto de crime, pertencente à vítima Marcos dos Santos da Silva. Segundo apurado, em data e local não especificados nos autos, o denunciado inicialmente recebeu e depois negociou a motocicleta receptada, em exercício de habitual comércio informal de veículos, para o co-denunciado ALEXSSANDRE, recebendo como pagamento um veículo Chevrolet Classic e, em retorno, valor não apurado em dinheiro. No mérito, pretende o apelante a reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição, ao argumento de insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de receptação. Sem razão. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência referente ao crime antecedente e ao delito de receptação, Termo de Depoimento do condutor, Termo de Depoimento da testemunha policial militar Flávio, Termo de Qualificação e Interrogatório, Auto de Exibição e Apreensão, laudo de exame veicular, Termo de Restituição, além da prova oral produzida em juízo. De igual modo a autoria desponta induvidosa. Nesse rumo, a testemunha Policial Militar Alessandro informou na fase extrajudicial, que, durante patrulhamento na Rua Raimundo Cantuária, bairro Jardim Santana, abordou o conduzido Leonardo na posse da motocicleta Honda Biz, placa NBQ-8091, a qual possuía restrição de furto/roubo. Relatou que Leonardo informou ter adquirido o veículo de Alexssandre, razão pela qual a guarnição dirigiu-se até a residência do negociador, localizada na Rua Maria de Lourdes, bairro Igarapé, onde foram encontrados o negociador, outros…

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