Processo 0004846-66.2026.8.04.5400
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Preambularmente, junte a certidão de antecedentes criminais dos acusados. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 5358/2026 BO nº 00119138/2026), instaurado pela Delegacia Interativa de Manacapuru/AM e distribuído a este Juízo em 03/06/2026, apurando a suposta prática de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais LCP), ocorrida em 20/04/2026, por volta das 11h30min, na Avenida Cristo Rei, s/nº, Mercado Públ
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