Processo 0004848-31.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540600963 NÚMERO ÚNICO: 0004848-31.2025.8.25.0083 REQUERENTE : RENIVALDO ANDRADE DO NASCIMENTO ADV. : YASMIN APARECIDA CRUZ CARNEIRO ALVES - OAB: 17400-SE REQUERIDO : ADELVAN PASSOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROPOSTA POR RENIVALDO ANDRADE DO NASCIMENTO EM FACE DE ADELVAN PASSOS SANTOS. A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SENDO OS AUTOS REMETIDOS A ESTE JUÍZO EM 26/06/2025. APÓS O RECEBIMENTO, FORAM ENVIDADO ESFORÇOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, BEM COMO AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DIANTE DO PARADEIRO INCERTO DO RÉU, ESTE JUÍZO DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM E DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL EM 21/10/2025. TRANSCORRIDO O PRAZO EDITALÍCIO SEM QUE O REQUERIDO APRESENTASSE MANIFESTAÇÃO, O FEITO SEGUIU PARA A FASE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EM 10/04/2026, FOI PROFERIDA DECISÃO CONSIDERANDO A INÉRCIA DA DEFESA E DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORIA. CONTUDO, SOBREVEIO CERTIDÃO DA SECRETARIA, DATADA DE 27/04/2026, NOTICIANDO QUE O DESPACHO DE 10/04/2026 NÃO FOI CUMPRIDO EM SUA TOTALIDADE. ISSO PORQUE VERIFICOU-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANTE NESTE JUÍZO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, NÃO HAVIA SIDO INTIMADA ELETRONICAMENTE ACERCA DO DESPACHO DE 21/10/2025 PARA A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA DIANTE DO EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL CERTIFICADO PELA SECRETARIA, VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORA PÚBLICA OBSTOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM FAVOR DO RÉU CITADO POR EDITAL. A FALHA NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS TORNA PREMATURA QUALQUER CONCLUSÃO SOBRE A INÉRCIA DA CURADORIA. ASSIM, COM O FITO DE REGULARIZAR A MARCHA PROCESSUAL E SANAR O VÍCIO APONTADO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE 10/04/2026. EM SEDE DE REFORMA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORA PÚBLICA PARA QUE, TOMANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE 21/10/2025, APRESENTE A DEFESA CABÍVEL NO PRAZO LEGAL.

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