Processo 0004849-14.2026.8.25.0040
TJSE • Cumprimento Provisório de Sentença
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202654001653 NÚMERO ÚNICO: 0004849-14.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS ADV. : THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEN
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