Processo 0004849-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810682 NÚMERO ÚNICO: 0004849-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511802747 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - NOÉLIA CASTRO NETO ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - OAB: 7182/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTENCIA A SAUDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOTADAMENTE SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REGULAMENTADO PELOS ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINA-SE ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUEM RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.4. EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME O ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OS DOCUMENTOS FISCAIS E FINANCEIROS DEMONSTRAM UMA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SIGNIFICATIVA, COM RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM SUBSTANCIALMENTE O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.6. AS DESPESAS MENSAIS ALEGADAS, INCLUINDO GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO EM PATAMARES ELEVADOS E DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR UM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AS QUAIS, ADEMAIS, FORAM OFERECIDAS PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAREM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ELEVADOS E DESPESAS DE CONSUMO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA…

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