Processo 0004849-68.2025.8.04.3100

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAMILSON MARTINS LOPES em desfavor de Apple Computer Brasil Ltda., e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.  Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099, art. 55).  Decorrido o prazo de recurso,

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