Processo 0004851-17.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590001438 NÚMERO ÚNICO: 0004851-17.2025.8.25.0008 REQUERENTE : THIZAH ESTER SANTOS BERNARDO ADV. : LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - OAB: 421920-SP REQUERIDO : BANCO BTG PACTUAL S/A ADV. : RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB: 119910-RJ REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE REQUERIDO : MIDWAY FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE REQUERIDO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319-SP REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : BANCO DIGIO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : WILL BANK (WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO) ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE REQUERIDO : DM FINANCEIRA S.A. ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A REQUERIDO : REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV. : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR THIZAH ESTER SANTOS BERNARDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A)RECONHECER A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 54-A, §1º, 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. B) SUBMETER À REPACTUAÇÃO JUDICIAL OS DÉBITOS DE NATUREZA CONSUMERISTA ABRANGIDOS PELA PRESENTE DEMANDA, EXISTENTES PERANTE: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO INTER S.A.; WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; BANCO DIGIO S.A.; REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.;BANCO SANTANDER S.A.; MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO BTG PACTUAL S.A.; CREDZ LTDA.; WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (SAMS CLUB). C) FIXAR O VALOR MENSAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) COMO PARCELA GLOBAL DESTINADA AO PAGAMENTO DO CONJUNTO DAS DÍVIDAS SUBMETIDAS AO PRESENTE PROCESSO, QUANTIA COMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA. D) ESTABELECER QUE O PAGAMENTO OCORRERÁ PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. E) DETERMINAR QUE OS VALORES PAGOS SEJAM DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS CREDORES PARTICIPANTES DO CONCURSO, OBSERVANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS COMPROVADOS NOS AUTOS. F) VEDAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO JUDICIAL ORA INSTITUÍDO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE INVIABILIZEM SUA EXECUÇÃO, RESSALVADAS AS COBRANÇAS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA PRESENTE DEMANDA E AQUELAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO. G) DETERMINAR QUE OS CREDORES APRESENTEM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MEMÓRIA ATUALIZADA DE SEUS CRÉDITOS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO NESTA SENTENÇA, SEM REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA. H) ADVERTIR QUE O INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PLANO PODERÁ ENSEJAR SUA REVISÃO OU RESOLUÇÃO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DEFINITIVO DE PAGAMENTO E HABILITAÇÃO ATUALIZADA DOS CRÉDITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.