Processo 0004852-33.2023.8.13.0775

COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG – SECRETARIA DO JUÍZO – EDITAL PARA REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO com prazo de 30 dias – Processo: 0004852-33.2023.8.13.0775. O Exmo Senhor, Douglas Teixeira Barroco MM. Juíz de Direito da Única Vara desta Comarca de Coração de Jesus/MG, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta Secretaria, os autos do processo supra, em que é autora a Justiça Pública, e acusados EUNA CRISI SOARES SANTOS, brasileira, solteira, data de nascimento 29/10/1993, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Montes Claros, nº 721, bairro Novo Horizonte, Ibiaí/MG e ALEX QUEIROZ SANTOS, brasileiro, solteiro, data de nascimento 05/11/2003, RG: [removido] SSP, residente e domiciliado no Povoado Santa Tereza, zona rural de Ibiaí/MG, fundamentado no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 42, todos da Lei Federal nº 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do CP . Diante do exposto, expediu-se o presente edital, a teor do artigo 10, parágrafo único do provimento conjunto nº 24/CGJ/2012, através do qual intima os réus Euna Crisi Soares Santos e Alex Queiroz Santos, para tomar ciência da sentença proferida nos autos que determinou a intimação do mesmo para trinta dias eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem objeto apreendido nos autos, sendo 01 (um) aparelho telefônico celular, marca SAMSUNG, cor preta, com vários arranhões na parte traseira e 01 (um) aparelho telefônico celular, marca SAMSUNG, cor verde, telefone danificado e com avarias na parte traseira. Assim sendo, fica o acusado acima mencionado intimado a contar da data da publicação deste edital. Coração de Jesus, 24 de Julho de 2026. Eu,__________, Edinaldo de Souza Silva, Gerente de Secretaria em Substituição, conferi e subscrevo Douglas Teixeira Barroco, Juíza de Direito.

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