Processo 0004853-82.2021.8.25.0054

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202188301621 NÚMERO ÚNICO: 0004853-82.2021.8.25.0054 ARROLANTE : MATEUS SANTOS SOUZA ADV. : MAYARA LUCE SANTOS DA CUNHA - OAB: 10649-SE ARROLADO : OCIDIVALDO JOSE DE SOUZA HERDEIRO : CAIO FELIPE COSTA DE SOUZA ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE ADV. : RAVANIA CALASANS MARTINS SILVA - OAB: 12260-SE INTERESSADO : TERESA VIRGINIA VALENCA TELES DE MENEZES ADV. : WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : VENUZIA RODRIGUES FRANCO ADV. : WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923-SE INTERESSADO : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE N. SRA. DO SOCORRO PROC. : RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA DECISÃO/DESPACHO....: ISTO POSTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS ATIVOS DO DE CUJUS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ONDE SE ENCONTREM DEPOSITADOS (BANESE). A EXPEDIÇÃO DA ORDEM ELETRÔNICA PELA SECRETARIA DEVERÁ DEDUZIR O SALDO INCONTROVERSO EM POSSE DA PARTE, NOS SEGUINTES TERMOS: BASE DE CÁLCULO: VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) ANEXADO AOS AUTOS (R$ 718,72). DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA: R$ 139,42 (CONFORME DECISÃO DE 26/03/2026). CONDICIONO A VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO À ESTRITA E TEMPESTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVERÁ O INVENTARIANTE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS A PARTIR DO EFETIVO LEVANTAMENTO, COLACIONAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E REGULAR QUITAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO MUNICIPAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL, PASSÍVEL DE ENSEJAR A SUA REMOÇÃO DO ENCARGO (ART. 622, INC. V, DO CPC). COMPROVADA A QUITAÇÃO, OU CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PENDENTES ATINENTES À PARTILHA E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO. POR FIM, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SAQUE DO ALVARÁ DO DIA 13/05/2026, PROMOVENDO-SE O CANCELAMENTO, SE DENTRO DA VALIDADE.

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