Processo 0004856-68.2019.8.06.0108
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR DANIEL CARVALHO CARNEIRO Processo: 0004856-68.2019.8.06.0108 - Apelação Cível Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Apelado: FRANCISCO DONIZETE RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRONAF GRUPO "B". BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. ESTORNO UNILATERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM I
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