Processo 0004856-90.2020.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004856-90.2020.4.03.6303 RELATOR: RENATO DE CARVALHO VIANA RECORRENTE: JOSE APARECIDO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS DE ANDRADE - SP306504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o INSS a averbar o período especial de 21.09.1998 a 02.05.2004. Em suas razões recursais, o INSS alega, em suma, a impossibilidade do reconhecimento da natureza especial do aludido lapso, em razão da ausência de indicação de responsável técnico, bem assim, em virtude de a metodologia de aferição do ruído não atender à legislação vigente. A parte autora, por sua vez, sustenta, em síntese, o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 01.07.1997 a 20.09.1998, de 03.05.2004 a 17.04.2007 e de 02.07.2007 a 22.08.2019, em razão da sua exposição ao agente nocivo ruído. Ao final, requer a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Consigno que este Relator determinou o sobrestamento dos presentes autos a fim de aguardar o julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES pela TNU (Tema nº 317) e, após a fixação da aludida tese, converteu o julgamento em diligência, com o escopo de oportunizar à parte autora a apresentação de “eventual prova documental que se adeque à diretriz estabelecida no Tema nº 317 da TNU”, bem assim, fora facultada ao autora a apresentação de “eventual declaração do empregador ou documento equivalente no sentido de que as condições ambientais de trabalho não foram alteradas durante todo o período de labor, consoante a diretriz estabelecida no item 2 do Tema nº 208 da TNU” (eventos 34 e 39). Foram apresentados os documentos acostados no evento 36, acerca dos quais o INSS, apesar de intimado, não se manifestou. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.…

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