Processo 0004861-61.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590302175 NÚMERO ÚNICO: 0004861-61.2025.8.25.0008 AUTOR : CONDOMÍNIO MALUÍ RESIDENCE ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE RÉU : DANIEL OLIVEIRA GAMA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS MOVIDA POR CONDOMINIO MALUÍ RESIDENCE EM DESFAVOR DE DANIEL OLIVEIRA GAMA. POR MEIO DE PETIÇÃO DE P. 135, O AUTOR INFORMOU A QUITAÇÃO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA OCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTOS RELATADOS. DECIDO. COMO DECLINADO ACIMA, O FUNDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO É UMA DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS, CUJO PEDIDO FOI RECONHECIDO PELO RÉU, JÁ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME INFORMAÇÃO DO CREDOR (P. 135). POIS BEM. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO É O ATO UNILATERAL, ATRAVÉS DO QUAL O RÉU RECONHECE, TOTAL OU PARCIALMENTE, A JURIDICIDADE DA PRETENSÃO CONTRA ELE FORMULADA PELO AUTOR, POSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACERCA DO TEMA, ASSIM DISPÕEM OS ARTIGOS 487, INCISO III E ARTIGO. 488, AMBOS DO CPC: ART. 487. HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ: I - ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO; II - DECIDIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO; III – HOMOLOGAR: A) O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO; B) A TRANSAÇÃO; C) A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO. ART. 488. DESDE QUE POSSÍVEL, O JUIZ RESOLVERÁ O MÉRITO SEMPRE QUE A DECISÃO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA EVENTUAL PRONUNCIAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485. ASSIM, RECONHECIDO O PEDIDO PELA PARTE DEMANDADA E TENDO A PARTE AUTORA INFORMADO A QUITAÇÃO DA VERBA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, ANTES MESMO DO COMANDO SENTENCIAL, TENHO POR SATISFEITA A DÍVIDA. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 487, III, A, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

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