Processo 0004863-32.2026.4.05.8109
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004863-32.2026.4.05.8109 AUTOR: J. M. D. S. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA CLAUDIA LIMA BELARMINO - CE46765 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA CLEIDE MELO DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCA CLAUDIA LIMA BELARMINO - CE46765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do r
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