Processo 0004863-71.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551501979 NÚMERO ÚNICO: 0004863-71.2025.8.25.0027 AUTOR : JOCILENE LIMA SOARES ADV. : MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA - OAB: 5941-SE ADV. : MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214-SE ADV. : ARETHA VIEIRA CARDOSO - OAB: 13399-SE RÉU : IGUÁ SANEAMENTO S/A ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR E ESCLARECER A SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A FIM DE CONSIGNAR QUE: A) O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA IGUÁ NESTES AUTOS NÃO IMPLICA DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL UNIVERSAL NEM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE TODO O PASSIVO DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELA PRESTADORA ANTERIOR, FICANDO A CONDENAÇÃO RESTRITA À RELAÇÃO DE CONSUMO E ÀS COBRANÇAS ESPECIFICAMENTE DISCUTIDAS NESTA DEMANDA, BEM COMO AOS EFEITOS QUE PERMANECEM REPERCUTINDO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ATUALMENTE ADMINISTRADA PELA EMBARGANTE; B) OS JUROS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, PERMANECENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO; C) A OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DETERMINADA NA SENTENÇA COMPREENDE AS FATURAS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE DEZEMBRO DE 2024 A MAIO DE 2025, OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024; D) RELATIVAMENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE DEZEMBRO DE 2024 A MARÇO DE 2025, JÁ PAGAS, O REFATURAMENTO SERVIRÁ COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESTITUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA, OBSERVADOS OS LIMITES NELA FIXADOS; QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2025, DEVERÁ OCORRER A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELOS VALORES RESULTANTES DO CRITÉRIO DE REFATURAMENTO ESTABELECIDO NO JULGADO; E) A CONDENAÇÃO NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIAS POSTERIORES A MAIO DE 2025 NÃO INDIVIDUALIZADAS E NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NESTES AUTOS. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA EMBARGADA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. INTIMEM-SE. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, CUMPRA-SE O QUE COUBER.

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