Processo 0004864-67.2018.8.06.0112
TJCE • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0004864-67.2018.8.06.0112 Requerente: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: Cicero Inacio da Silva S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, posteriormente sucedido na relação processual pela SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP (ID 191204254), aut
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