Processo 0004865-33.2012.4.01.3605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004865-33.2012.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDITE TERESINHA SEHN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620-A, PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - MT22578-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A e DORNELES LAITHARTH E SILVA - MT31138/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620-A, DORNELES LAITHARTH E SILVA - MT31138/O e THALES HENRIQUE BRENNER FERREIRA RODRIGUES - GO46402-A DESTINATÁRIO(S): EDIR PINA DE BARROS MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) ELENILZA BORGES DE REZENDE MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) ARI LUIS SEHN MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) DULCINEA COSTA ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) JANNE AMORIM ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) RONALDO REZENDE JORDAO MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) ENILZETH RIBEIRO ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) ERSIVAL PEREIRA ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) JACOB KAISER MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) FRANCISCO PEREIRA DE ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) MARISA BORGES DE REZENDE MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) NATANAEL PEREIRA ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) JANNE AMORIM ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) LAURO SEHN MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - (OAB: MT22578-A) ROMULO MARTINS NAGIB - (OAB: DF19015-A) DORNELES LAITHARTH E SILVA - (OAB: MT31138/O) SELES PEREIRA NETO MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) VANILZA BORGES DE REZENDE MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) NILZA BORGES DE REZENDE MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) ORESTINO BORGE DE REZENDE MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) EDITE TERESINHA SEHN MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) ENILZETH RIBEIRO ARTIAGA MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - (OAB: GO20620-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459157447) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004865-33.2012.4.01.3605 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Fundamentação da sentença Antes de mais nada, transcrevo, no que interessa, a sentença apelada: II.a. Admissibilidade e preliminares II.a.1. Cabimento e regularidade formal As apelações interpostas pelos particulares e o recurso adesivo da União foram manejados tempestivamente, por partes legítimas, contra sentença de mérito proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público Federal, pela União e pela FUNAI. Não há vício formal que obste o conhecimento dos recursos. II.a.2. Coisa julgada, conexão e alegadas nulidades processuais Os apelantes renovam alegações de nulidade da sentença, de ausência de enfrentamento de todos os argumentos de defesa, de cerceamento de defesa, de…

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