Processo 0004866-87.2019.8.14.0109
TJPA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUGNAÇÃO AO SORTEIO DE JURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LISTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, OMISSÃO DAS PROFISSÕES DOS JURADOS E AUSÊNCIA DE PARIDADE DE GÊNERO. DISTINÇÃO ENTRE LISTA GERAL ANUAL E SORTEIO PARA SESSÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES DA LISTA GERAL. ART. 426, §1º, DO CPP. PUBLICIDADE DO ATO. ATA DE SORTEIO E EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ART. 436, §1º, DO CPP. NORMA ANTIDISCRIMINATÓRIA.
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