Processo 0004868-34.2016.8.25.0084

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301141 NÚMERO ÚNICO: 0004868-34.2016.8.25.0084 REQUERENTE : JOANA VIEIRA DE MELO ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE REQUERIDO : JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MATOS REQUERIDO : FABRÍCIO BRAUNS MATOS ADV. : AURA MARIA ARANTES FERREIRA DA ROCHA - OAB: 137359-RJ REQUERIDO : MARCELO MONTEIRO PONTES SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 167, CAPUT E § 1º, INCISO II, 168, 682, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARA DECRETAR A NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS PELO REQUERIDO JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MATOS, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MELO, NOS DIAS 16 E 17 DE MAIO DE 2013, QUAIS SEJAM: A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, Nº 936, RIO DE JANEIRO/RJ, AO REQUERIDO FABRÍCIO BRAUNS MATOS; E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA AUGUSTO FRANCO, Nº 45, RIO DE JANEIRO/RJ, AO REQUERIDO MARCELO MONTEIRO PONTES, DETERMINANDO O RETORNO DE AMBOS OS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MELO, PARA OS FINS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ ONDE OS IMÓVEIS REFERIDOS SE ENCONTRAM REGISTRADOS, COMUNICANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS RESPECTIVAS TRANSAÇÕES E DETERMINANDO QUE PROCEDAM AO CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS REQUERIDOS FABRÍCIO BRAUNS MATOS E MARCELO MONTEIRO PONTES, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE EM NOME DE MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MELO (FALECIDA), A FIM DE QUE O BEM SEJA ARROLADO E TRANSMITIDO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, RESSALVADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

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