Processo 0004868-49.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584002577 NÚMERO ÚNICO: 0004868-49.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JOAQUIM HORA SANTANA ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOAQUIM HORA SANTANA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU SUSPENDA, DE IMEDIATO, QUAISQUER DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS NOMINADAS PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I E CESTA B. EXPRESSO4 NA CONTA DO REQUERENTE (AGÊNCIA 5983, CONTA N° 3613-7), SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO EFETUADO EM DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS PACOTES DE SERVIÇOS E, POR CONSEGUINTE, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELES DECORRENTES. CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE TAIS TARIFAS. A DEVOLUÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 29/03/2021, E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UNICAMENTE PELA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DA DATA DOS DESCONTOS, E JUROS DE MORA PELA SELIC DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA 1.368; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, E JUROS DE MORA PELA SELIC DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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