Processo 0004869-78.2025.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550101123 NÚMERO ÚNICO: 0004869-78.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : VALQUIRIA DOMINGOS DA CRUZ MACHADO ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA PROC. : GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO DECISÃO....: DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VALQUIRIA DOMINGOS DA CRUZ MACHADO E BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 27/01/2026, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EM SUAS RAZÕES (FLS. 71-72), A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PROCEDIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE JUÍZO DECIDIU A IMPUGNAÇÃO DE FORMA PREMATURA, SEM OPORTUNIZAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE SOBRE AS TESES DE EXCESSO ARGUIDAS PELO ENTE PÚBLICO. ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O DECISUM E ABRIR PRAZO PARA RESPOSTA. DEVIDAMENTE INTIMADO, O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA APRESENTOU CONTRARRAZÕES (FLS. 80-84), PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTA QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO (ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO) É DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, O QUE DISPENSARIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ALÉM DE SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ART. 535 DO CPC PARA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI DISPONIBILIZADA EM 29/01/2026 E O RECURSO PROTOCOLIZADO EM 02/02/2026, RESPEITANDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXECUTADO (FLS. 43-45), O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE CONCLUSO, SOBREVINDO A DECISÃO DE FLS. 56-59 QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE AS TESES DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARANDO NULA A PLANILHA DA EXEQUENTE E FIXANDO NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO QUE REDUZEM O MONTANTE DA EXECUÇÃO. OCORRE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FUNDADO NO MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL, VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÕES SEM A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES SOBRE ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO RESULTADO DO LITÍGIO. TAL DIRETRIZ ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE POSITIVADA NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E O DEVER DE CONSULTA. ART. 9º NÃO SE PROFERIRÁ DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA. ART. 10. O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. EMBORA O ART. 535 DO CPC NÃO DESCREVA MINUCIOSAMENTE O RITO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCEDIMENTO COMUM E, SOBRETUDO, A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL IMPÕEM QUE O EXEQUENTE SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTES DE QU

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