Processo 0004869-94.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588301724 NÚMERO ÚNICO: 0004869-94.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (L.M.D.S.M.) ADV. : SÉRGIO DÁRIO SILVA DA ROCHA - OAB: 8875-SE REQUERENTE : . (M.H.D.S.) ADV. : SÉRGIO DÁRIO SILVA DA ROCHA - OAB: 8875-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: R.H. 1. DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN) À P. 117. PROVIDENCIE A SECRETARIA A EXCLUSÃO DA REFERIDA FAZENDA PÚBLICA DO CADASTRO DE PARTES NO SISTEMA PROCESSUAL, ANTE O SEU MANIFESTO DESINTERESSE NO FEITO. 2. NO QUE TANGE À MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE (PGE) À P. 121, DEFIRO, EM PARTE, OS REQUERIMENTOS FORMULADOS: A) PROCEDA-SE À CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA DE CUJUS MARIA HELENA DOS SANTOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), COM A JUNTADA DO EXTRATO CONTENDO A POSIÇÃO DE SALDO NA EXATA DATA DO ÓBITO (30/08/2025). B) QUANTO AO PEDIDO DA FAZENDA ESTADUAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO ATRELADO AO CÁLCULO DO ITCMD, INDEFIRO TAL DILIGÊNCIA NESTES AUTOS. TRATANDO-SE O PRESENTE FEITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, IMPERA A REGRA DO ART. 662, CAPUT E § 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO CONHECIDAS OU APRECIADAS QUESTÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO, AO PAGAMENTO OU À QUITAÇÃO DE TAXAS JUDICIÁRIAS E DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO, DEVENDO O IMPOSTO SER OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PELOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. 3. ANALISO, NESTA OPORTUNIDADE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUAL HAVIA SIDO POSTERGADO (P. 54). VERIFICA-SE NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (PP. 94-96) QUE O ACERVO HEREDITÁRIO É COMPOSTO POR BENS DE VALOR MODESTO (IMÓVEL DE R$ 96.617,36) E ÍNFIMO SALDO BANCÁRIO (R$ 1.528,96), O QUAL SEQUER ALCANÇA O MONTANTE DAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA FALECIDA (R$ 5.691,68). ASSIM, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA MANUTENÇÃO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. 4. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) MANIFESTE-SE ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA SISBAJUD (ITEM 2.A). B) ESCLAREÇA SE SUBSISTE O INTERESSE NO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA INICIAL REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA IMEDIATA DO IMÓVEL (P. 10), OU SE, EM VIRTUDE DO RITO DE ARROLAMENTO E SENDO HERDEIRA ÚNICA, PUGNA PELO JULGAMENTO E EXPEDIÇÃO DIRETA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA QUITAÇÃO POSTERIOR DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. 5. INTIME-SE A PGE DESTA DECISÃO. 6. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE NO FEITO, OU O DECURSO IN ALBIS DE SEU PRAZO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. N. SRA. DO SOCORRO/SE, DATADO ELETRONICAMENTE.

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