Processo 0004873-49.2026.8.04.5400

Vistos, etc., Considerando a observação constante no RG da parte autora (ev. 1.2, pág. 2 e 4), intime-a para esclarecer a causa que a impede de assinar.  Caso seja pessoa analfabeta, consigdo desde logo que, apesar de não se exigir que a procuração seja lavrada por instrumento público, torna-se necessário que seja elaborada nos termos do art. 595, CC, que assim dispõe: Pelo que se extrai dos autos, a parte autora não é alfabetizada. Nesses casos, apesar de não se exigir que a procuração

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.