Processo 0004876-89.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21937/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118600 NÚMERO ÚNICO: 0004876-89.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588801536 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CRISLAINE DE ANDRADE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741/SE RECORRIDO - SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO DECLARADO NULO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD E SREI) NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º , CPC) E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º,IV, CPC). EMPRESA RÉ COM BAIXA CADASTRAL. NECESSIDADE DE AUXÍLIO JUDICIAL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/REQUERENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENESSE QUE LHE CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CRISLAINE DE ANDRADE OLIVEIRA LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ, SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA E VIOLOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ALEGA QUE INFORMOU AO JUÍZO A SITUAÇÃO DE BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA RÉ E REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS SISBAJUD E SREI, TANTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUANTO DE SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA, PEDIDOS ESTES QUE NÃO FORAM APRECIADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL PROCEDER À CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ, SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.5.ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. MUITO EMBORA O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95 ESTABELEÇA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO FOR ASSEGURADA A CITAÇÃO DO RÉU, ESTA NORMA NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MODO ABSOLUTO, SOB PENA DE ESVAZIAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).6. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ENVIDOU ESFORÇOS CONSIDERÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ, INDICANDO ENDEREÇOS DA SEDE, DA SÓCIA-ADMINISTRADORA E ATÉ DE PATRONOS QUE REPRESENTARAM A EMPRESA EM DEMANDAS ANTERIORES. DIANTE DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS E DA CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA…

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