Processo 0004878-60.2025.8.25.0085

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512801684 NÚMERO ÚNICO: 0004878-60.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (P.A.V.D.O.) ADV. : CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390-SE REQUERIDO : . (L.S.S.) ADV. : ADRIELMA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - OAB: 12168-SE REQUERIDO : . (M.L.S.S.V.) ADV. : ADRIELMA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - OAB: 12168-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR E O PERIGO DE DANO IMINENTE QUANTO À GUARDA, DECIDO: A) INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA RÉ EM SEDE DE RECONVENÇÃO NO QUE TANGE AO RESTABELECIMENTO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE FORMA VITALÍCIA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO DE ID 2025023342151-47, QUE FIXOU A VERBA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO PRAZO TRANSITÓRIO DE 06 (SEIS) MESES; B) INDEFERIR O PEDIDO DE ALTERAÇÃO LIMINAR DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL MATERNA, MANTENDO-SE O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E O PLANO DE CONVIVÊNCIA ATUALMENTE EXERCIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA MARIA LIZ SILVA SANTOS VEIGA; C) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL A SER ELABORADA PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL, COM O OBJETIVO DE AVALIAR A DINÂMICA FAMILIAR, A QUALIDADE DOS VÍNCULOS AFETIVOS DA MENOR COM AMBOS OS GENITORES E O IMPACTO DO EPISÓDIO NARRADO NA CONTESTAÇÃO, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER O AGENDAMENTO COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER; D) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O FEITO E ACOMPANHE A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA ORA ORDENADA, DADA A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NO MAIS, INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL NO PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ NO MOVIMENTO DE 10/02/2026. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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